Cabimento: hipóteses restritas previstas nos arts. 1.027, § 2º e 1.042 do CPC/2015

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CABIMENTO. HIPÓTESES RESTRITAS PREVISTAS NOS ARTS. 1.027, § 2º E 1.042 DO CPC/2015. INCABÍVEL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR PROFERIDA NO TRIBUNAL DE ORIGEM. ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. SUPOSTA CONTRARIEDADE A DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. As únicas hipótese de agravo para o Superior Tribunal de Justiça estão expressamente preconizadas no art. 1.027, § 1º, e no art. 1.042, ambos do CPC/2015.

2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, contra decisão monocrática proferida por relator no Tribunal de origem, não é cabível agravo de instrumento dirigida diretamente ao STJ, sendo certo que, por inexistir dúvida quanto ao recurso apropriado para impugnar provimento judicial dessa natureza, a utilização de meio processual equivocado caracteriza erro grosseiro e afasta a possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade.

3. É defeso a esta Corte Superior de Justiça, na via especial, examinar pretensa afronta a dispositivos constitucionais, mesmo para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.

4. Agravo interno desprovido.