STJAREsp 3.084.731
Rescisão de contrato de compra e venda de lote: reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame de matéria fático-probatória
Relator(a): Raul Araújo
- Processo Civil
- Direito Civil
- Rescisão de contrato de compra e venda de lote
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LOTE. REINTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULAS 5 E 7, AMBAS DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.
1. No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático-probatório carreado aos autos, reformando sentença, julgou procedente a ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel ajuizada pelo ora agravado, sob o fundamento, entre outros, de que cabia à ora agravante "a prova de que o autor [ora agravado] teria sido informado de forma clara e inequívoca acerca das restrições de construção que incidem sobre a área, ônus do qual não se desincumbiu e que não é afastado pelo fato de o autor ser arquiteto, pois como consumidor é considerado vulnerável na relação negocial".
2. A pretensão posta no recurso especial, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria reinterpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, inviável nesta via recursal, conforme dispõem as Súmulas 5 e 7/STJ.
3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 10/03/2026 a 16/03/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.