STJAgInt na TutPrv no REsp 2.240.824
Periculum in mora e fumus boni juris: requisitos cumulativos
Relator(a): Nancy Andrighi
- Processo Civil
- Direito Civil
- Periculum in mora e fumus boni juris
- Requisitos cumulativos
- Ausência
- Indeferimento do pedido
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA TUTELA PROVISÓRIA. PEDIDO LIMINAR DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO ESPECIAL. PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI JURIS. REQUISITOS CUMULATIVOS. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO.
1. A concessão de efeito suspensivo a recurso especial é medida excepcional e depende da demonstração do e do periculum in mora fumus boni juris.
2. A ausência do basta para o indeferimento do pedido, sendo, periculum in mora portanto, desnecessário apreciar a questão sob a ótica do , que deve fumus boni juris se fazer presente cumulativamente.
3. Agravo interno não provido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 10/03/2026 a 16/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.