Ofensa indireta

AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO EMBARGADA. INADMISSIBILIDADE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. INADMISSIBILIDADE.

1. O acórdão embargado baseou-se em fundamentos de ordem processual e de mérito da causa para negar provimento ao Agravo Interno; contudo, os Embargos de Divergência enfocam apenas o segundo aspecto.

2. Uma vez que o recurso não abrange todos os fundamentos aptos, por si só, para manter o acórdão embargado, revela-se inapto para reformar o julgado em sua integralidade, razão pela qual não deve ser admitido.

3. A jurisprudência desta CORTE em casos idênticos não ampara a pretensão do recorrente, limitando-se a não conhecer do Recurso Extraordinário.

4. Agravo interno a que se nega provimento.