Inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. INVIABILIDADE. SÚMULAS 7, 83 E 182 DO STJ. EMBARGOS REJEITADOS.

1. Nos termos dos arts. 619 do Código de Processo Penal e 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não servindo como sucedâneo recursal para rediscutir matéria já analisada.

2. O acórdão embargado apreciou de forma clara e suficiente a controvérsia, destacando que a parte não impugnou de modo específico os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182 do STJ, diante da ausência de enfrentamento quanto à aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ.

3. A alegação de que o colegiado teria deixado de se manifestar sobre a inaplicabilidade das Súmulas 7 e 83 não procede, pois a decisão embargada consignou que os argumentos apresentados foram genéricos e incapazes de infirmar os óbices, limitando-se a transcrições de ementas e sem indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão agravada.

4. A jurisprudência pacífica desta Corte afirma que os embargos declaratórios não se prestam à revisão do julgado, sendo cabíveis apenas diante dos vícios legalmente previstos.

5. Embargos de declaração rejeitados.