Honorários advocatícios: ilegitimidade para execução integral

Direito processual civil. Agravo interno NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Honorários advocatícios. Ilegitimidade para execução integral. verificação. súmulas n. 5 e 7 do stj. incidência. Agravo desprovido.

I. Caso em exame

1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, com fundamento na incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se o recorrente possui legitimidade para requerer, sozinho, a integralidade do pagamento da verba honorária arbitrada, considerando a atuação de outros advogados no processo.

III. Razões de decidir

3. A decisão do Tribunal de origem não pode ser modificada, pois demandaria o reexame de matéria fático-probatória e a revisão de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

IV. Dispositivo e tese

4. Agravo desprovido.

Tese de julgamento: "Aplicam-se as Súmulas n. 5 e 7 do STJ ao caso em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise do instrumento contratual e dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda".

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 18 e 85, § 14; Lei n. 8.906/1994, art. 23.

Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência relevante citada.