STJEDcl no AgInt no REsp 2.226.777
Prequestionamento de dispositivos constitucionais
Relator(a): Nancy Andrighi
- Processo Civil
- Direito Civil
- Direito Constitucional
- Prequestionamento de dispositivos constitucionais
- Inviabilidade
- Alegação de omissão e contradição no julgado
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA.
1. Não compete ao STJ o exame de dispositivos constitucionais em embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência atribuída ao STF.
2. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração
3. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/08/2026 a 24/08/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.