Deficiência de fundamentação: ausência de indicação de dispositivo legal violado

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA 284/STF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. O recurso. Agravo interno interposto contra decisão monocrática de relator que não conheceu de recurso especial manejado com fundamento nas alíneas a e c do art. 105, III, da Constituição Federal.

2. Fatos e decisões anteriores. Ação anulatória cumulada com condenatória relativa a plano de saúde coletivo, na qual o Tribunal de origem, em apelação cível, anulou cláusula contratual de carência, reconheceu abusividade de reajustes anuais aplicados por sinistralidade em determinados períodos, substituindo-os pelos índices da ANS e condenando as rés ao ressarcimento de valores pagos a maior. O recurso especial da operadora de plano de saúde alegou ilegitimidade passiva, inaplicabilidade dos índices de reajuste da ANS a contratos coletivos por adesão, validade da cláusula de reajuste por sinistralidade e violação do art. 485, V, do CPC. A decisão monocrática não conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação e ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, por deficiência de fundamentação consubstanciada na ausência de indicação clara e específica de dispositivo de lei federal supostamente violado e na não demonstração do dissídio jurisprudencial, deve ser reformada para admitir o apelo extremo quanto às teses de ilegitimidade passiva, inaplicabilidade dos índices de reajuste da ANS e validade da cláusula de reajuste por sinistralidade.

III. Razões de decidir

4. O recurso especial apresentou deficiência de fundamentação, pois, embora a parte recorrente tenha sustentado ilegitimidade passiva, inaplicabilidade dos índices de reajuste da ANS fixados para planos individuais e validade da cláusula de reajuste por sinistralidade, deixou de indicar, de forma clara e específica, quais dispositivos de lei federal teriam sido violados pelo acórdão recorrido relativamente a cada uma dessas teses.

5. A admissibilidade do recurso especial pela alínea a do art. 105, III, da Constituição Federal exige a indicação expressa dos artigos de lei federal apontados como violados, bem como a explanação precisa da medida em que o acórdão recorrido os teria afrontado, de modo a permitir o cotejo entre o conteúdo normativo e os argumentos recursais.

6. A ausência de indicação do dispositivo legal que teria sido eventualmente violado e a formulação de alegações genéricas configuram deficiência na fundamentação recursal, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF e impede o conhecimento do recurso especial.

7. Não demonstrado, ainda, o dissídio jurisprudencial, por falta de cotejo analítico e de indicação dos dispositivos legais objeto de divergência, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, mantém-se a conclusão de inadmissibilidade do recurso especial.

8. Inexistindo argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão monocrática, impõe-se a manutenção integral do decisum que não conheceu do recurso especial.

IV. Dispositivo

9. Resultado do Julgamento: Nega-se provimento ao agravo interno.