Unirrecorribilidade

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7/STJ E PREJUDICIALIDADE DA ALÍNEA C; UNIRRECORRIBILIDADE. DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial por incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e considerou prejudicado o conhecimento pela alínea c.

2. A controvérsia diz respeito à ação de reintegração de posse.

3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido e fixou honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa.

4. A Corte a quo reformou a sentença, deferiu a reintegração na posse e manteve honorários em 10% sobre o valor da causa.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

5. Há quatro questões em discussão: (i) saber se os óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ são inaplicáveis; (ii) saber se houve violação aos arts. 1.196, 581 e 1.208 do Código Civil e aos arts. 6º, 330, II, 373, I, 560 e 561 do Código de Processo Civil; (iii) saber se as questões federais estão prequestionadas; e (iv) saber se é possível o conhecimento do recurso especial pela alínea c em razão da alegada divergência jurisprudencial do TJMG.

III. RAZÕES DE DECIDIR

6. A revisão das premissas do acórdão recorrido sobre posse, comodato/permissão e esbulho demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório e das relações contratuais, o que atrai a incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

7. O conhecimento do recurso especial pela alínea c resta prejudicado, pois a aferição da divergência igualmente exigiria revolvimento do acervo fático-probatório e da relação contratual, inviável na via eleita.

8. A interposição de dois agravos internos contra o mesmo ato judicial atrai os princípios da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa, não se conhecendo do segundo recurso.

9. O alegado prequestionamento não afasta os óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, porque a matéria exige reexame de provas e interpretação de ajustes.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Agravo interno desprovido.

Tese de julgamento: "1. Incide o óbice das Súmulas n. 5 e 7 do STJ quando a pretensão demanda reexame de provas e interpretação de relações contratuais. 2. O recurso especial pela alínea c fica prejudicado se a análise do dissídio requer revolvimento fático-probatório. 3. O prequestionamento não afasta os impedimentos das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 4. A duplicidade de agravos internos contra o mesmo ato viola a unirrecorribilidade e consuma a preclusão quanto ao segundo."

Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.196, 581, 1.208; CPC, arts. 6º, 330, II, 373, I, 560, 561.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 5, 7; STJ, AgInt no AREsp n. 1.977.569/PR.