STJAgInt no AREsp 2.839.951
Benefício assistencial: requisitos para a concessão não comprovados, conforme constatado pela corte de origem
Relator(a): Teodoro Silva Santos
- Processo Civil
- Direito Civil
- Direito Previdenciário
- Benefício assistencial
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO NÃO COMPROVADOS, CONFORME CONSTATADO PELA CORTE DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. O Tribunal de origem, mediante minucioso exame do conjunto fático-probatório dos autos, entendeu ser indevida a concessão do benefício assistencial almejado, deixando assente que não ficou comprovada a alegada situação de deficiência e de miserabilidade da parte autora, conclusão cujo reexame encontra óbice na Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.
24. Agravo interno desprovido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/10/2025 a 22/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.