Multa por embargos protelatórios

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS.

1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.

2. O acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, consignou que os segundos embargos de declaração opostos pelos recorrentes não possuíam "fundamentação idônea" e foram considerados protelatórios, o que ensejou a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

3. É correta a aplicação da penalidade prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 quando as questões tratadas foram devidamente fundamentadas na decisão embargada e ficou evidenciado o caráter manifestamente protelatório dos segundos embargos de declaração. Precedentes.

4. Não cabe a esta Corte Superior afastar a conclusão de que a petição dos segundos embargos estaria destituída de fundamentação idônea, visto que tal providência demandaria o reexame de fatos e provas. Incide, no caso, portanto, o óbice da Súmula n. 7/STJ.

5. A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no julgado embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via eleita. Embargos de declaração rejeitados.