Omissão

DIREITO PRIVADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos a acórdão que negou provimento ao agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ, da inviabilidade de apreciação de dispositivos constitucionais e da ausência de cotejo analítico do dissídio, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve omissão quanto à tese central de error in procedendo relativa ao controle de legalidade do procedimento probatório, com a necessária distinção entre o reexame fático e a valoração jurídica da prova; e (ii) saber se houve omissão quanto à alegada violação do art. 435 do CPC/1973 (atual art. 477 do CPC/2015) em razão do indeferimento de esclarecimentos periciais e da negativa de apreciação de quesitos suplementares, com pedido de efeitos infringentes para reconhecer nulidade por cerceamento de defesa, determinar a complementação da perícia e viabilizar o prequestionamento da matéria federal.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado.

4. Não há omissão quanto ao cerceamento de defesa, pois o acórdão embargado enfrentou a questão sob a ótica da preclusão, da inadequação e da intempestividade dos quesitos, do endereçamento equivocado e da suficiência do laudo, concluindo pela incidência da Súmula n. 7 do STJ para obstar o reexame da moldura fática.

5. Inexiste omissão quanto à invocada violação dos arts. 435 do CPC/1973 e 477 do CPC/2015, uma vez que o acórdão embargado assentou que esclarecimentos não podem inovar nem reabrir a quesitação e que os quesitos já haviam sido respondidos, sendo inviável revisar tais premissas fáticas na via especial, ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ.

6. O recurso aclaratório possui finalidade integrativa e não se presta à reforma do entendimento aplicado ou ao rejulgamento da causa.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento: "1. Não há omissão quando o acórdão embargado enfrenta o cerceamento de defesa com fundamento na preclusão, na inadequação e intempestividade dos quesitos e na suficiência do laudo, incidindo a Súmula n. 7 do STJ. 2. Inexiste omissão quanto ao art. 435 do CPC/1973 (atual art. 477 do CPC/2015) quando se reconhece que esclarecimentos periciais não podem reabrir a quesitação e que os quesitos já foram respondidos."

Dispositivos relevantes citados : CPC, arts. 1.022, 1.026, § 2º, 477; CPC/1973, art. 435

Jurisprudência relevante citada : STJ, Súmula n. 7; STJ, AgInt no AREsp n. 2.312.038/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 4/3/2024; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.569.596/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 8/6/2020; STJ, AREsp n. 2.560.292/BA, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 4/5/2026; STJ, EDcl no AgRg nos EAREsp n. 2.670.921/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgados em 7/5/2026; STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 2.996.150/MT, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgados em 4/5/2026.