Nulidade de

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NULIDADE DE

ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 7 DO STJ. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.

I. Caso em exame

1. Embargos de divergência opostos contra acórdão da Sexta Turma do STJ, que indeferiu pedido de instauração de incidente de insanidade mental e aplicou a Súmula 7 do STJ.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se há nulidade do acórdão embargado por ausência de fundamentação, bem como se é possível afastar a incidência da Súmula 7 do STJ para admitir o recurso especial.

III. Razões de decidir

3. A jurisprudência do STJ estabelece que não há teses dissonantes a autorizar embargos de divergência quando os acórdãos confrontados decidiram situações distintas com suas peculiaridades.

4. Conforme decidido no Tema Repetitivo 1.306/STJ, "o § 3º do art. 1.021, do CPC não impede a reprodução dos fundamentos da decisão agravada como razões de decidir pela negativa de provimento de agravo interno quando a parte deixa de apresentar argumento novo para ser apreciado pelo colegiado".

5. Os embargos de divergência não se prestam para discutir a aplicação de regra técnica de admissibilidade de recurso especial, tal como a Súmula 7 do STJ.

IV. Dispositivo

6. Embargos de divergência não conhecidos.