Omissão

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos a acórdão que desproveu o agravo interno, em razão da aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ, por ausência de impugnação específica do óbice da Súmula n. 284 do STF.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão embargado quanto ao enfrentamento da impugnação específica do óbice da Súmula n. 284 do STF, com pedido de efeitos infringentes.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrig ir erro material existentes no julgado.

4. Não há omissão, pois o acórdão apreciou diretamente a tese de impugnação específica e concluiu pela incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ, diante da deficiência do cotejo analítico (Súmula n. 284 do STF).

IV. DISPOSITIVO E TESE

5. Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento: "1. Inexiste omissão quando o acórdão embargado analisa devidamente a questão referente à impugnação específica do óbice da Súmula n. 284 do STF".

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 489 e 932; RISTJ, art. 253.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 182; STF, Súmula n. 284.