Plenário, Sessão Virtual de 20.3.2026 a 27.3.2026

Decisão: O Tribunal, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia, vencidos os Ministros Luiz Fux e André Mendonça. Plenário, Sessão Virtual de 20.3.2026 a 27.3.2026.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REVISÃO CRIMINAL. PROCESSO PENAL. RÉU CONDENADO PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ATOS ANTIDEMOCRÁTICOS DE 8.1.2023. REVISÃO CRIMINAL FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGAÇÃO ANALISADA – E REJEITADA – NO CURSO DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. NÃO CABIMENTO DE REVISÃO CRIMINAL. DESATENDIMENTO AO ART. 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E AO ART. 263 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO À REVISÃO CRIMINAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.