Princípio da dialeticidade: negativa de prestação jurisdicional

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÓBICE DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

2. Apelação, em ação monitória, não conhecida por ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença, em violação ao princípio da dialeticidade.

II. Questão em discussão

3. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve negativa de prestação jurisdicional; e (ii) saber se a apelação que reproduz razões dos embargos monitórios, sem impugnação específica dos fundamentos da sentença, ofende o princípio da dialeticidade.

III. Razões de decidir

4. Não ficou caracterizada a violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional.

5. A apelação que se limita à reprodução dos embargos monitórios, sem impugnação específica aos fundamentos determinantes da sentença, afronta o princípio da dialeticidade, legitimando o não conhecimento do recurso.

6. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quanto à necessidade de impugnação específica, atraindo o óbice da Súmula 83/STJ.

IV. Dispositivo

7. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido.