Nomeação de banca de advogados: perda superveniente de objeto

DIREITO FALIMENTAR. AGRAVO INTERNO. NOMEAÇÃO DE BANCA DE ADVOGADOS. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial em razão da perda superveniente de objeto.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se a substituição do auxiliar do administrador judicial extingue o interesse recursal, considerando que a impugnação refere-se à legalidade da específica contratação.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A perda de objeto é visível. 3.1. No processo civil brasileiro a manifestação de vontade dirigida ao Poder Judiciário deve objetivar a obtenção de um bem jurídico. 3.2. O art. 17 do CPC/2015 determina que, "para postular em juízo, é necessário ter interesse e legitimidade". O raciocínio é análogo quando se fala em interesse recursal, pois é indispensável que o recurso seja capaz de modificar ou melhorar a situação jurídica e/ou afastar ou atenuar o prejuízo do recorrente, caso contrário, não há interesse.

IV. DISPOSITIVO

4. Agravo interno desprovido.