Exceção de pré-executividade: excesso de execução por juros moratórios superiores a 1% ao mês e capitalização diária

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO POR JUROS MORATÓRIOS SUPERIORES A 1% AO MÊS E CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 83/STJ E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que, após superar óbice de admissibilidade, negou provimento ao recurso especial por incidência das Súmulas 83/STJ e 7/STJ.

II. Questão em discussão

2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a alegação de excesso de execução por suposta abusividade na aplicação de juros moratórios superiores a 1% ao mês e de capitalização diária pode ser conhecida em sede de exceção de pré-executividade, sem necessidade de dilação probatória; e (ii) saber se há violação aos arts. 406 do Código Civil e 161 do Código Tributário Nacional apta a justificar a limitação dos juros moratórios e a reforma da decisão monocrática.

III. Razões de decidir

3. A exceção de pré-executividade é cabível apenas para matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício e que não demandem dilação probatória. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quanto ao manejo restrito da exceção de pré-executividade, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ.

4. A revisão da conclusão das instâncias ordinárias sobre a necessidade de dilação probatória para apurar eventual abusividade nos encargos exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ.

IV. Dispositivo

5. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido.