Omissão: honorários advocatícios recursais

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. MAJORAÇÃO. NÃO CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. RECURSO REJEITADO.

1. Os embargos de declaração consubstanciam-se em recurso de fundamentação vinculada, de modo que, para seu cabimento, é imprescindível a demonstração de que a decisão embargada padece de um dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, o que não se verifica na hipótese.

2. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, somente é cabível nos casos de não conhecimento integral ou de não provimento do recurso, não se aplicando na hipótese de provimento, com o no caso dos autos.

3. A decisão singular que deu provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença, "inclusive em relação à distribuição dos ônus sucumbenciais", analisou e decidiu a questão de forma clara e suficiente, não havendo omissão a ser sanada.

4. O mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento não enseja a oposição de embargos de declaração, que não se prestam à finalidade de rejulgamento da causa.

5. Embargos de declaração rejeitados.