Decisão que não conhece de recurso especial: necessidade de nova perícia grafotécnica

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO QUE NÃO CONHECE DE RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS . EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial, por incidir o óbice da Súmula 7 do STJ quanto à análise da necessidade de realização de nova perícia grafotécnica.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão embargada apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Não há omissão, pois a decisão embargada enfrentou de forma clara e fundamentada os argumentos relativos à alegada violação dos arts. 4º, 480 e 1.022 do CPC.

4. Inexiste contradição entre os fundamentos e o dispositivo, tendo o decisum aplicado corretamente o entendimento jurisprudencial desta Corte quanto à impossibilidade de reexame de provas em recurso especial.

5. A decisão embargada é clara, inteligível e permite a compreensão adequada de seus fundamentos, inexistindo obscuridade a ser sanada.

6. Não se vislumbra erro material, uma vez que o julgado apresenta exatidão na identificação dos elementos essenciais do processo.

7. A irresignação da parte embargante com o resultado do julgamento não se presta à via dos embargos de declaração, cuja natureza é integrativa e não devolutiva.

8. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a determinação judicial de nova perícia, diante de laudos divergentes, insere-se no juízo de conveniência do magistrado e sua revisão em sede especial esbarra no óbice da Súmula 7/STJ (AgInt nos EDcl no AREsp 814.051/MA, DJe 16/3/2020; AgInt no AREsp 890.228/RJ, DJe 1/8/2016).

IV. DISPOSITIVO

9. Embargos de declaração rejeitados.