Previdência complementar: assistência simples

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. ASSISTÊNCIA SIMPLES. CONEXÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos a acórdão que desproveu agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ e da exigência, à luz do art. 119 do CPC, de interesse jurídico direto na assistência simples.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se houve omissão quanto à tese de que a controvérsia seria exclusivamente normativa, afastando a Súmula n. 7 do STJ; (ii) saber se houve omissão sobre a distinção entre a extensão subjetiva da coisa julgada e o interesse jurídico para assistência simples; (iii) saber se houve omissão sobre a repercussão do julgamento conjunto das ações conexas para configurar interesse jurídico; (iv) saber se há contradição entre o reconhecimento da conexão e a necessidade de reexame fático-probatório; e (v) saber se há contradição entre a delimitação de questões jurídicas e a aplicação do óbice da Súmula n. 7 do STJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado.

4. Não se verifica omissão quanto à tese de controvérsia normativa, pois o acórdão embargado enfrentou e rejeitou a pretensão, afirmando que a conclusão sobre o interesse jurídico decorre de elementos fático-probatórios, atraindo a Súmula n. 7 do STJ.

5. Inexistente omissão sobre a distinção entre extensão subjetiva da coisa julgada e interesse jurídico, porque o acórdão reafirmou a exigência do art. 119 do CPC de interesse jurídico direto, distinguindo-o de mero interesse econômico, moral ou corporativo, com apoio em precedente.

6. Não há omissão quanto à repercussão do julgamento conjunto das ações conexas, uma vez que a decisão reconheceu a conexão e assentou que ela, por si, não impõe o interesse jurídico, cuja aferição demanda análise concreta dos efeitos do provimento.

7. Inexiste contradição entre o reconhecimento da conexão e a aplicação da Súmula n. 7 do STJ, pois a aferição do interesse jurídico foi definida pelas instâncias ordinárias com base no caso concreto, vedado o reexame probatório.

8. Ausente contradição entre a delimitação de questões jurídicas e o óbice sumular, porque, embora discutidos os arts. 55 e 119 do CPC, a conclusão sobre a inexistência de interesse jurídico é de natureza fática e não pode ser revista em recurso especial.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento: "1. Não cabem embargos de declaração quando o acórdão embargado analisa devidamente a tese de controvérsia normativa e fundamenta a incidência da Súmula n. 7 do STJ. 2. Inexiste omissão quando a decisão embargada distingue o interesse jurídico direto, exigido pelo art. 119 do CPC, de mero interesse econômico, moral ou corporativo. 3. Não há omissão quanto à conexão quando o acórdão afirma que o julgamento conjunto não impõe, por si, o interesse jurídico do terceiro. 4. Inexiste contradição entre o reconhecimento da conexão e o óbice da Súmula n. 7 do STJ, se a conclusão sobre interesse jurídico decorre de elementos fático-probatórios. 5. Não há contradição entre a discussão jurídica e a aplicação da Súmula n. 7 do STJ quando o ponto controvertido foi definido pelas instâncias ordinárias como matéria de fato.".

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.026 § 2º, 55 e 119.

Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp n. 1.336.026/PE, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgados em 13/6/2018; STJ, AgInt no AREsp n. 1.917.859/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 21/3/2022; STJ, Súmula n. 7.