STJAgInt no AREsp 2.707.911
Aposentadoria da pessoa com deficiência: negativa de prestação jurisdicional
Relator(a): Gurgel de Faria
- Processo Civil
- Direito Civil
- Direito Previdenciário
- Aposentadoria da pessoa com deficiência
- Negativa de prestação jurisdicional
- Aplicação do modelo fuzzy
- Impossibilidade
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO MODELO FUZZY. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.
1. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses do recorrente. A divergência quanto ao resultado não se confunde com ausência de fundamentação.
2. O acórdão recorrido examinou expressamente a aplicação do modelo linguístico Fuzzy na perícia médica e social, registrando que ambos os peritos utilizaram o instrumento e atribuíram as pontuações correspondentes, resultando em pontuação total de 6.075 pontos, compatível com deficiência moderada.
3. A pretensão de revisão da pontuação atribuída pelos peritos judiciais, sob o argumento de erro na aplicação do modelo Fuzzy, demanda necessariamente o reexame do conjunto probatório, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.
4. Agravo interno desprovido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/11/2025 a 24/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.