Penhora de quotas de capital em cooperativa de crédito

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE QUOTAS DE CAPITAL EM COOPERATIVA DE CRÉDITO. LC 196/2022. APLICAÇÃO INTERTEMPORAL. SÚMULA 83/STJ.

1. A questão em discussão consiste em saber se a alteração legislativa promovida pela LC 196/2022, ao incluir o § 1º no art. 10 da LC 130/2009 e estabelecer a impenhorabilidade das quotas de capital de cooperativas de crédito, pode retroagir para alcançar penhora de quotas praticada sob o regime anterior, devendo ser considerada como fato superveniente nos termos do art. 493 do CPC, e, por consequência, afastar a incidência da Súmula 83/STJ sobre o recurso especial interposto.

2. A LC 196/2022, ao positivar a impenhorabilidade das quotas de capital de cooperativas de crédito e condicionar eventual restituição ao cumprimento dos limites prudenciais fixados pelo Banco Central, possui eficácia apenas prospectiva, não alcançando nem invalidando atos processuais pretéritos já consolidados sob a legislação anterior.

3. Estando o acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ quanto à possibilidade de penhora de quotas de cooperativa, incide a Súmula 83/STJ, que obsta o conhecimento do recurso especial, não tendo o agravante apresentado argumentos novos aptos a afastar tal óbice. Agravo interno desprovido.