Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão que, com fundamento na Súmula 182/STJ, não conheceu do agravo em recurso especial interposto pela parte agravante.

2. A parte agravante sustenta que o agravo em recurso especial teria enfrentado de forma específica os fundamentos da decisão agravada, afastando a aplicação das Súmulas 182/STJ e 284/STF, mediante cotejo analítico, demonstração de divergência jurisprudencial e apresentação de precedentes que autorizariam o reexame jurídico de fatos incontroversos ou nulidades processuais sem revolvimento probatório.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, especialmente no que se refere à aplicação da Súmula 7/STJ e à incidência da Súmula 182/STJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. A decisão agravada foi fundamentada na incidência da Súmula 7/STJ, que impede o reexame de provas, e na ausência de impugnação específica pela parte agravante, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ.

5. A parte agravante não apresentou argumentos concretos e específicos para afastar a aplicação da Súmula 7/STJ, limitando-se a alegações genéricas de inconformismo, sem demonstrar de forma analítica como as teses recursais não demandariam o reexame de provas.

6. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada configura descumprimento do requisito de dialeticidade recursal, conforme entendimento consolidado na jurisprudência do STJ.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.

Tese de julgamento:

Dispositivos relevantes citados:CPC/1973, art. 544, § 4º, I; CPC/2015, arts. 932 e 1.042.

Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no AREsp 1.789.363/SP, Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 02.02.2021; STJ, AgRg no RHC 128.660/SP, Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18.08.2020; STJ, EAREsp 746.775/PR, Min. João Otávio de Noronha, relator p/ Acórdão Min. Luís Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19.09.2018.