STJAgInt na TutCautAnt 1.606
Instância ordinária não esgotada
Relator(a): Antonio Carlos Ferreira
- Processo Civil
- Direito Civil
- Instância ordinária não esgotada
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. RECURSO ESPECIAL AINDA NÃO INTERPOSTO. INSTÂNCIA ORDINÁRIA NÃO ESGOTADA. DECISÃO MANTIDA.
I. Razões de decidir
1. Esta Corte Superior, em regra, não detém competência para atribuir efeito suspensivo a recurso especial ainda não interposto, especialmente quando pendentes de julgamento embargos de declaração opostos na instância ordinária.
II. Dispositivo
2. Agravo interno a que se nega provimento.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/09/2026 a 29/09/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.