Violação do art. 1.022 do CPC

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. RETORNO DOS AUTOS PARA NOVO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA ORIGEM.

1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.

2. O acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, consignou que "A omissão do acórdão recorrido sobre questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração caracteriza violação ao art. 1.022 do CPC, pois impede o adequado enfrentamento da controvérsia. O retorno dos autos ao tribunal de origem é necessário para que sejam sanadas as omissões apontadas, garantindo o devido processo legal e a completa análise das alegações da parte recorrente".

3. A pretensão de que o STJ se pronuncie quanto ao mérito dos fatos é incabível em sede de embargos de declaração. Tendo sido determinado que seja sanada a omissão, fica prejudicada qualquer manifestação de mérito acerca dos limites da decisão a ser adotada pelo Tribunal de origem quanto à matéria fática, dado que, para tanto, caso fosse possível superar a Súmula 7, teria o STJ que incursionar sobre o mérito do recurso especial. Embargos de declaração rejeitados.