Omissão: interposição de embargos de declaração e de recurso especial pela mesma parte contra a mesma decisão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DE RECURSO ESPECIAL PELA MESMA PARTE CONTRA A MESMA DECISÃO. INVIABILIDADE DO SEGUNDO RECURSO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. SÚMULA 579 DO STJ. INAPLICABILIDADE. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS.

1. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, não se prestando à rediscussão de matéria já devidamente apreciada.

2. Não há omissão no acórdão que, amparado em jurisprudência pacífica desta Corte Superior, de que "a interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões" (AgRg no AR Esp n. 2.846.597/SC, relator Min. Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 20/5/2025, DJe de 27/5/2025), não conhece do recurso especial.

3. Constou expressamente no aresto impugnado não ser aplicável a Súmula 579 do STJ quando ambos os recursos - embargos de declaração e recurso especial - são manejados pela mesma parte.

4. Não basta, para sanar o vício acima apontado, a mera petição de ratificação, uma vez que não há como ratificar recurso que, já no momento da sua interposição, não preenchia os seus pressupostos de admissibilidade.

5. A insistência da parte embargante em tese já refutada denota mero inconformismo com o resultado do julgamento e nítido intuito infringente, inviável na via estreita dos aclaratórios.

6. Embargos de declaração rejeitados.