Intervenção do poder judiciário em políticas públicas

DIREITO À EDUCAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO EM POLÍTICAS PÚBLICAS. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REJEIÇÃO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

I. Caso em exame

1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão que negou provimento ao recurso extraordinário com agravo, em que o embargante alega omissão na decisão quanto à inaplicabilidade do art. 11, II, da revogada Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992).

II. Questão em discussão

2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve omissão na decisão embargada quanto à inaplicabilidade do art. 11, II, da Lei de Improbidade Administrativa; e (ii) se seria cabível a revisão da decisão para afastar eventual aplicação de sanção com base em dispositivo revogado.

III. Razões de decidir

3. A ação civil pública não tem causa de pedir relacionada à improbidade administrativa, afastando qualquer análise sobre o tema e a incidência do art. 11, II, da Lei 8.429/1992.

4. A condenação imposta no caso decorre da constatação de omissão estatal na garantia do direito fundamental à educação, sendo possível a intervenção do Judiciário para a implementação de políticas públicas em situações excepcionais, como reconhecido pela decisão embargada.

IV. Dispositivo e tese

5. Embargos de declaração rejeitados.

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Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXV; 6º; 205; 208; 102, III, a.

Jurisprudência relevante citada: ARE 1.418.831; RE 684.612 (tema 698 da repercussão geral); ARE 639.337; ARE 1.495.011.