Omissão: prequestionamento ficto

DIREITO PRIVADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO FICTO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos a acórdão que desproveu agravo interno, em razão do afastamento de violação ao art. 1.022 do CPC, da incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ sobre interpretação contratual e reexame de provas, e da inviabilidade de prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve omissão quanto ao art. 1.022 do CPC, invocado apenas para fins de prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC; e (ii) saber se houve omissão no enfrentamento dos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, sustentando-se tratar de matéria exclusivamente de direito, relativa ao art. 421, parágrafo único, do CC.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado.

4. Inexistente omissão quanto ao art. 1.022 do CPC, pois o acórdão embargado examinou expressamente a tese de prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC e concluiu pela ausência de vício integrativo.

5. Não há omissão sobre a aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, porque a decisão embargada afirmou a necessidade de interpretação contratual e de reexame do conjunto fático-probatório para afastar os lucros cessantes.

6. Os embargos revelam inconformismo e buscam rediscutir o mérito do agravo interno, finalidade incompatível com o art. 1.022 do CPC.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento: "1. Não há omissão quando o acórdão embargado analisa adequadamente a tese de prequestionamento ficto fundada nos arts. 1.022 e 1.025 do CPC. 2. Não cabem embargos de declaração quando a decisão embargada enfrenta de modo suficiente a aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e afasta a rediscussão do mérito."

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.025 e 1.026, § 2; CC, art. 421, parágrafo único.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.639.314/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/4/2017; STJ, AgInt no AREsp n. 1.252.262/AL, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/9/2018; STJ, AgInt no AgInt no AREsp n. 2.422.365/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 6/10/2023; STJ, Súmulas n. 5 e 7.