STJAgInt no AREsp 3.024.851
Revisão: assim, incide no caso o enunciado da Súmula 211/STJ
Relator(a): Humberto Martins
- Processo Civil
- Direito Civil
- Revisão
- Assim, incide no caso o enunciado da Súmula 211/STJ
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. O Tribunal de origem não analisou, de forma explícita ou implícita, a questão do ônus da prova nos termos do art. 373 do CPC, nem a tese de impossibilidade de prova negativa, mesmo após a oposição de embargos de declaração, entendido como o indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal. Assim, incide no caso o enunciado da Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 17/03/2026 a 23/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.