Prescrição intercorrente: vício inexistente

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA N. 7/STJ. VÍCIO INEXISTENTE. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu de recurso especial, em razão da necessidade de reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado nos termos da Súmula n. 7 do STJ. A parte embargante alega omissão, contradição e obscuridade no julgado. A parte embargada pugna pela rejeição dos aclaratórios.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência de vícios na decisão embargada, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, aptos a ensejar a modificação ou integração do julgado.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, mas tão somente à correção de omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

4. A decisão embargada analisou expressamente a alegação de prescrição intercorrente, reproduzindo os fundamentos do acórdão recorrido e concluindo que a alteração do entendimento demandaria reexame do conjunto probatório, providência vedada na via especial (Súmula 7/STJ).

5. Não há omissão, pois todas as teses suscitadas foram enfrentadas de forma suficiente, ainda que contrariamente ao interesse da parte, conforme entendimento consolidado no STJ (AgInt no AREsp n. 2.263.229/MG, DJe de 22/5/2024).

6. Inexiste contradição, dado que os fundamentos e a conclusão do acórdão guardam coerência lógica, tampouco há obscuridade, pois os fundamentos são claros e inteligíveis.

7. A pretensão recursal traduz mero inconformismo com a decisão proferida, não se enquadrando nas hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC.

IV. DISPOSITIVO

8. Embargos de declaração rejeitados.