Boleto fraudulento: culpa exclusiva da vítima

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. BOLETO FRAUDULENTO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUTIR O MÉRITO DO JULGADO. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

1. Os embargos de declaração, conforme o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se exclusivamente a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não sendo a via adequada para a rediscussão de matéria decidida de forma fundamentada.

2. O acórdão embargado enfrentou os temas levantados, consignando que o Tribunal de origem motivou de forma adequada sua decisão ao concluir que a fraude foi viabilizada por negligência da consumidora, a qual desconsiderou alertas de segurança, como o recebimento de e-mail classificado como spam, remetente estranho e beneficiário pessoa física distinta da fornecedora.

3. A alegação de que não houve exame da distinção entre o enfrentamento geral da controvérsia e o argumento específico sobre o boleto fraudado traduz-se em mero inconformismo com o resultado do julgamento, uma vez que a fundamentação adotada foi suficiente para solucionar a controvérsia.

4. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria devidamente fundamentada e decidida. Inexistindo vícios no julgado, a manutenção da decisão é medida que se impõe, não sendo admitido o uso do recurso para manifestar mero inconformismo.

5. Embargos de declaração rejeitados.