Similitude fático-jurídica

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. O recurso. Agravo interno contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente os embargos de divergência por inexistência de similitude fático-jurídica e pela prejudicialidade do dissídio em razão da incidência da Súmula nº 7/STJ. 2. Fato relevante. A agravante sustenta similitude com paradigma da Quarta Turma (AgInt no AREsp nº 2.973.564/RJ), por se tratar de demandas oriundas do mesmo plano de empreendimento hoteleiro, com idêntica causa de pedir (rescisão por atraso da obra imputável às incorporadoras), atuação da corretora como intermediadora e utilização de sua logomarca em material publicitário; afirma que se cuida de requalificação jurídica de fatos incontroversos, sem revolvimento probatórico. 3. As decisões anteriores. O acórdão embargado conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento, afirmando a incidência do óbice da Súmula nº 7/STJ para impedir a revisão da conclusão das instâncias ordinárias quanto à participação da corretora nas atividades de incorporação, aplicando o item (i) do Tema nº 1.173/STJ; a Terceira Turma fundamentou a negativa de provimento na Súmula nº 7/STJ.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. Há três questões em discussão: (i) saber se há identidade de premissas e similitude fático-jurídica entre os julgados confrontados, apta a viabilizar os embargos de divergência; (ii) saber se a incidência da Súmula nº 7/STJ no acórdão embargado prejudica o dissídio jurisprudencial; e (iii) saber se a alegada requalificação jurídica de fatos incontroversos afasta a necessidade de similitude fático-jurídica e do revolvimento probatório.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. Os julgados confrontados possuem premissas distintas (regime consumerista versus relação de investimento), o que inviabiliza o cotejo analítico e afasta a similitude fático-jurídica exigida para o conhecimento dos embargos de divergência. 6. A incidência da Súmula nº 7/STJ e a aplicação do item (i) do Tema nº 1.173/STJ no acórdão embargado constituem óbices autônomos ao conhecimento do dissídio, pois impedem a revisão da conclusão fático-probatória das instâncias ordinárias sobre a participação da corretora nas atividades de incorporação. 7. A alegação de que a divergência reside na qualificação jurídica de fatos incontroversos não supera a exigência de identidade fático-jurídica; a agravante limitou-se a rediscutir o enquadramento jurídico pretendido, sem demonstrar a imprescindível similitude. 8. Configurados tais óbices, resta prejudicada a análise da divergência jurisprudencial no âmbito dos embargos de divergência.

IV. DISPOSITIVO

9. Resultado do Julgamento: Negado provimento ao agravo interno.