Impugnação específica de fundamentos: incidência de súmulas do STJ

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE FUNDAMENTOS. INCIDÊNCIA DE SÚMULAS DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IM PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em razão da incidência da Súmula 182/STJ.

2. A parte agravante alegou que: (a) o Tribunal local desconsiderou fatos incontroversos relacionados à agressão inicial sofrida pelo acusado; (b) não se configurou dolo nas imputações dos arts. 147 e 329 do Código Penal; (c) a incidência da Súmula 7/STJ foi impugnada de forma suficiente; (d) houve impugnação específica de todos os fundamentos, afastando a Súmula 182/STJ; e (e) o art. 44, § 3º, do Código Penal foi mal aplicado, recomendando-se substituição da pena ou fixação de regime aberto.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada, especialmente no que se refere à incidência das Súmulas 7 e 182/STJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. O agravo regimental não impugna, de modo específico e concreto, os fundamentos da decisão agravada relativos à ausência de cotejo analítico para comprovar divergência jurisprudencial, requisito indispensável ao conhecimento do recurso especial pela alínea "c".

5. A parte agravante não combateu especificamente os fundamentos da decisão agravada relativos à ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial e à incidência da Súmula 7/STJ.

6. A ausência de impugnação específica e concreta dos fundamentos da decisão agravada atrai a incidência da Súmula 182/STJ, que impede o conhecimento do agravo.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Resultado do Julgamento:Agravo regimental improvido.

Tese de julgamento:

1. A ausência de impugnação específica e concreta dos fundamentos da decisão agravada atrai a incidência da Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo.

2. Para afastar a incidência da Súmula 7/STJ, é indispensável demonstrar, com base nos fatos estabelecidos no acórdão e nas teses recursais, que a análise não exige reexame de provas.

Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 932 e 1.042; CP, art. 44, § 3º.

Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no AREsp 1.789.363/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 02.02.2021; STJ, AgRg no RHC 128.660/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18.08.2020; STJ, EAREsp 746.775/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Min. Luís Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19.09.2018.