STJAgRg no AREsp 3.092.117
Fundamentos da decisão agravada não impugnados de forma específica em sua totalidade
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Decisão híbrida
- Cabimento de agravo interno
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADOS DE FORMA ESPECÍFICA EM SUA TOTALIDADE. SÚMULA 182/STJ. DECISÃO HÍBRIDA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO EM RELAÇÃO AO RECURSO COM BASE EM RECURSO REPETITIVO. CABIMENTO DE AGRAVO INTERNO.
1. A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar, de forma específica, alguns dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ.
2. Conforme determinação expressa contida no art. 1.030, I, b e § 2º, c/c o art. 1.042, caput, do CPC/2015, é cabível agravo interno contra decisão na origem que nega seguimento ao recurso especial com base em recurso repetitivo.
3. Agravo regimental improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.