Ausência de fumus boni iuris: inaplicabilidade

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS. ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE. MÁ FÉ NÃO COMPROVADA NA ORIGEM. CUMULATIVIDADE DOS REQUISITOS PARA A TUTELA PROVISÓRIA. PREJUDICADA A ANÁLISE DO PERICULUM IN MORA.

1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.

2. O acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, consignou que o julgado proferido na origem está em harmonia com a jurisprudência desta Corte segundo a qual há necessidade de comprovação de má-fé para que seja aplicada a sanção prevista no referido dispositivo legal, o que não ocorreu no caso dos autos.

3. Ausente, portanto, a probabilidade do direito, não é caso de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial.

4. A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no julgado embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via eleita. Embargos de declaração rejeitados.