Impugnação específica de fundamentos da decisão agravada

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. RECURSO IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, com fundamento na Súmula 182/STJ, não conheceu do agravo em recurso especial.

2. A decisão que inadmitiu o recurso especial na origem baseou-se nos seguintes fundamentos: (i) Súmula 7/STJ; (ii) ausência de prequestionamento; e (iii) Súmula 83/STJ. A parte agravante não impugnou especificamente esses fundamentos.

3. A parte agravante alegou ter enfrentado de forma específica cada fundamento da decisão agravada, sustentando a existência de dialeticidade recursal e solicitando a reconsideração da decisão ou a submissão do recurso a julgamento colegiado.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pela Súmula 182/STJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. A decisão agravada pautou-se na ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pela Súmula 182/STJ.

6. A Corte Especial do STJ consolidou o entendimento de que a decisão agravada deve ser impugnada em sua integralidade, sob pena de não conhecimento do recurso, conforme disposto no art. 932 do CPC/2015 e no art. 544, § 4º, I, do CPC/1973.

7. A parte agravante não demonstrou que os fundamentos de inadmissibilidade foram devidamente impugnados de forma direta e específica, nem comprovou o prequestionamento da controvérsia, a ausência de necessidade de reexame do conjunto probatório ou a divergência do acórdão recorrido com a jurisprudência atual do STJ.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.

Tese de julgamento:

1. A impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada é requisito indispensável para o conhecimento do agravo em recurso especial, conforme a Súmula 182/STJ.

Dispositivos relevantes citados:CPC/1973, art. 544, § 4º, I; CPC/2015, art. 932.

Jurisprudência relevante citada:STJ, EAREsp 746.775/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Min. Luís Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19.09.2018, DJe 30.11.2018.