Livros contábeis: ônus da prova

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIOS JURÍDICOS POR USURA/AGIOTAGEM; LIVROS CONTÁBEIS; ÔNUS DA PROVA; HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS; NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ e por ausência de violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC, com prejuízo do dissídio jurisprudencial em razão do mesmo óbice .

2. A controvérsia decorre de ação declaratória que buscou a nulidade de negócios jurídicos por prática de usura/agiotagem, com desconstituição de garantias e reconhecimento da inexigibilidade das obrigações correlatas.

3. O Juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido e fixou honorários em 10% sobre o valor da causa, em conjunto, conforme explicitado.

4. A Corte de origem negou provimento à apelação dos autores e deu parcial provimento à dos réus para retificar o valor da causa, mantendo honorários em 10% sobre o valor da causa e adotando como razões de decidir trecho da sentença, destacando a perícia contábil e a inexistência de indícios de agiotagem; nos embargos, fixou o IPCA e consignou a não incidência de juros de mora sobre honorários fixados em percentual.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

5. Há cinco questões em discussão: (i) saber se houve negativa de prestação jurisdicional e ausência de fundamentação, em violação dos arts. 1.022, I e II, parágrafo único, II, e 489, § 1º, I a VI, do CPC; (ii) saber se os livros contábeis apresentados sem autenticação prévia e após a citação são imprestáveis como prova, em violação dos arts. 418 do CPC e 1.181 do CC, e se deve ser invertido o ônus da prova à luz do art. 3º da Medida Provisória n. 2.172-32/2001; (iii) saber se é possível examinar alegada violação dos arts. 5º, LIV e LV, e 93, IX, da CF; (iv) saber se incidem juros de mora sobre a base de cálculo dos honorários sucumbenciais, em violação do art. 394 do CC; e (v) saber se se comprova dissídio jurisprudencial nos termos do art. 105, III, a e c, da CF.

III. RAZÕES DE DECIDIR

6. Não ocorreu a alegada violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC, porque, na espécie, o acórdão recorrido examinou de modo claro e fundamentado as questões relevantes, afastando omissão, contradição ou erro material, sendo indevida a rediscussão da matéria em embargos.

7. Incide a Súmula n. 7 do STJ porque, na espécie, a pretensão de invalidar ou desqualificar a prova contábil, discutir autenticidade/temporalidade dos livros empresariais e inverter o ônus da prova demanda o reexame do conjunto fático-probatório delimitado pelo acórdão, relativamente à tese de agiotagem e à suficiência da perícia.

8. Não se conhece da alegada violação dos arts. 5º, LIV e LV, e 93, IX, da CF, porque o exame de matéria constitucional é de competência do Supremo Tribunal Federal.

9. Incide a Súmula n. 83 do STJ porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte no sentido do descabimento de juros de mora sobre honorários fixados em percentual sobre o valor atualizado, o que obsta o conhecimento pela alínea a.

10. Do dissídio jurisprudencial não se pode conhecer porque inexiste cotejo analítico com identidade fática e demonstração específica da divergência, além de subsistir o óbice da Súmula n. 7 do STJ, nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255, § 1º, do RISTJ.

IV. DISPOSITIVO E TESE

11. Agravo em recurso especial conhecido para se conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Tese de julgamento: "1. Incide a Súmula n. 7 do STJ quando o recurso especial demanda o reexame do acervo fático-probatório quanto à suficiência da prova pericial, à validade de livros contábeis e à necessidade de inversão do ônus da prova. 2. Não ocorre violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC quando o acórdão enfrenta, de modo claro e suficiente, as questões relevantes ao deslinde. 3. Não se conhece de alegada violação de dispositivos constitucionais em recurso especial, por incompetência desta Corte para a matéria. 4. Incide a Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência desta Corte quanto ao descabimento de juros de mora em honorários fixados em percentual sobre o valor atualizado. 5. Do dissídio jurisprudencial não se pode conhecer sem cotejo analítico e identidade fática, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC, e do art. 255, § 1º, do RISTJ."

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, I, II, parágrafo único, II, 418, 489, § 1º, I, II, III, IV, V e VI, 1.029, § 1º, e 85, §§ 11 e 2º, do CPC; CC, arts. 1.181 e 394 do CC; Medida Provisória n. 2.172-32/2001, art. 3º, da Medida Provisória n. 2.172-32/2001; CF, art. 105, III, a e c, arts. 5º, LIV e LV, e 93, IX, da CF; RISTJ, art. 255, § 1º, do RISTJ.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7 e 83,; STJ, AgInt no AREsp n. 2.331.791/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 9/10/2023; STJ, AgInt no REsp n. 1.670.746/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgados em 15/8/2017; STJ, AgInt no AREsp n. 1.990.748/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 4/4/2022; STJ, REsp n. 1.692.616/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/12/2017; STJ, AgInt no REsp n. 1.567.898/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 28/8/2018.