Determinação de suspensão nacional de processos: aRE nº 1.532.603-DG/PR (Tema RG nº 1.389)

Agravo Regimental na Reclamação. Determinação de suspensão nacional de processos. ARE nº 1.532.603-DG/PR (Tema RG nº 1.389). Inocorrência de violação. Caráter preventivo. Recurso não provido.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática por meio da qual neguei seguimento à reclamação, por entender que a medida foi utilizada como atalho processual preventivo.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em determinar se houve descumprimento ao que decidido no Agravo em Recurso Extraordinário nº 1.532.603-RG/PR, Tema nº 1.389 do ementário da Repercussão Geral.

III. Razões de decidir

3. Não ficou, in casu, demonstrado o desacerto da decisão agravada. Constata-se que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez que a parte agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmá-la, visando apenas à rediscussão da matéria.

4. A reclamação constitucional não pode ser utilizada como atalho processual preventivo, no intuito de submeter a matéria em discussão na origem diretamente a esta Corte Suprema, transpondo etapas essenciais para a resolução da lide.

5. A decisão monocrática agravada deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos

IV. Dispositivo

6. Agravo regimental ao qual se nega provimento.