STJAgInt no AREsp 3.240.717
Dialéticidade: incidência, por analogia, da súmula 182/STJ
Relator(a): Moura Ribeiro
- Processo Civil
- Direito Civil
- Dialéticidade
- Incidência, por analogia, da súmula 182/STJ
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO DA INADMISSIBILIDADE (CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA - SÚMULA 83/STJ). DIALÉTICIDADE. ARTS. 932, III, E 1.021, § 1º, DO CPC. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de ataque específico ao fundamento autônomo da inadmissibilidade, consistente na incidência da Súmula 83/STJ.
2. A mera tentativa de afastar a Súmula 7/STJ não supre o dever de impugnação direta e individualizada ao óbice da Súmula 83/STJ, impondo-se razões recursais claras e pormenorizadas, conforme os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC.
3. Inexistindo impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ.
4. Agravo interno não provido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 15/09/2026 a 22/09/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.