Omissão e contradição: mero inconformismo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. Os embargos de declaração são destinados a sanar omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade no julgado. A assertiva, no entanto, não pode ser confundida com o mero inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo julgador, que, a despeito das teses aventadas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu convencimento.

2. Não constitui omissão a ausência de análise do mérito recursal em virtude da constatação de óbice ao seu conhecimento.

3. Na hipótese, a decisão embargada foi expressa e fundamentada ao não conhecer do agravo regimental, ante a incidência da Súmula n. 182 do STJ, uma vez que a parte não demonstrou haver impugnado, no momento oportuno, o óbice da Súmula n. 7 do STJ.

4. A pretensão de rediscutir o acerto da decisão que aplicou óbice processual revela mero inconformismo com o resultado do julgamento, finalidade estranha à via integrativa.

5. Embargos de declaração rejeitados.