Conversão do procedimento para rito comum: alegação de erro material, omissão e contradição

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CONVERSÃO DO PROCEDIMENTO PARA RITO COMUM. ART. 700, § 5º, DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL, OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. MERA IRRESIGNAÇÃO COM O JULGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao apreciar agravo em recurso especial, aplicou a Súmula 7/STJ para afastar a pretensão de conversão do procedimento monitório em rito comum após oposição de embargos monitórios, com base no art. 700, § 5º, do CPC/2015. II QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Alegação de erro material na premissa adotada pelo acórdão embargado, sustentando omissão quanto à análise específica da conversão prevista no art. 700, § 5º, do CPC/2015, e contradição ao aplicar precedentes anteriores ao novo código para situação jurídica supostamente diversa da emenda genérica após contestação. III RAZÕES DE DECIDIR

3. Os embargos de declaração possuem natureza integrativa e aclaratória, sendo cabíveis apenas para sanar vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC/2015).

4. Não configura omissão a decisão que examina fundamentadamente todas as questões suscitadas, ainda que em sentido contrário aos interesses da parte. A contradição apta a ensejar embargos refere-se à incompatibilidade lógica interna ao julgado, não se confundindo com divergência interpretativa. O erro material caracteriza-se por equívoco evidente e meramente formal, não abrangendo divergências jurídicas.

5. A irresignação com o resultado desfavorável não autoriza a rediscussão do mérito pela via aclaratória. IV DISPOSITIVO

6. Embargos de declaração rejeitados por ausência dos vícios processuais alegados, mantendo-se integralmente o acórdão embargado.