Responsabilidade civil: home care

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. HOME CARE. DESCONEXÃO DE TUBO DE VENTILAÇÃO MECÂNICA. HIPÓXIA CEREBRAL E ÓBITO. NEXO CAUSAL RECONHECIDO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO. PRETENSÃO DE REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. AUSÊNCIA DE IRRISORIEDADE OU EXORBITÂNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. PARADIGMAS SEM SIMILITUDE FÁTICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Hipótese em que o Tribunal de origem, com base em amplo conjunto probatório - filmagens, relatórios técnicos de especialistas, prontuário hospitalar, exames e depoimento testemunhal - reconheceu a falha na prestação dos serviços de home care e o nexo causal entre a desconexão prolongada do tubo de ventilação mecânica e o óbito da paciente.

2. A modificação das conclusões firmadas pelas instâncias ordinárias quanto à existência de culpa, nexo causal e extensão do dano demanda reexame de fatos e provas, providência vedada na via especial, a teor da Súmula 7/STJ.

3. O valor fixado a título de indenização por danos morais (R$ 100.000,00) observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não configurando irrisoriedade ou exorbitância aptas a autorizar excepcional revisão pelo Superior Tribunal de Justiça.

4. A divergência jurisprudencial resta prejudicada, pois o não conhecimento do recurso especial pela alínea "a" impede sua análise pela alínea "c", além de que os paradigmas colacionados não guardam similitude fática com a hipótese dos autos, nos termos do art. 255 do RISTJ.

5. Agravo interno desprovido.