Cumprimento de sentença: enunciado n. 182 da súmula do STJ

PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À FUNDAMENTAÇÃO. ENUNCIADO N. 182 DA SÚMULA DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumen to interposto contra decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento provisório de sentença. O Tribunal local negou provimento ao recurso. Interposto recurso especial, este foi inadmitido. Por fim, este Tribunal Superior não conheceu do agravo em recurso especial.

II - Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão do Tribunal de origem inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento em seu recurso de agravo em recurso especial, razão pela qual o recurso não foi conhecido. Ademais, o agravante, de igual forma, deixou de impugnar os fundamentos da decisão agravada em seu agravo interno.

III - É entendimento desta Corte que não se conhece do agravo interno que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. Incidência do enunciado n. 182 da Súmula do STJ.

IV - Agravo interno não conhecido.