Jurisprudências
STFRcl 70.799 AgR
Fundamentos: inovação recursal
Relator(a): Nunes Marques
- Fundamentos
- Inovação recursal
- Inadequação
Ementa
AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INOVAÇÃO RECURSAL. INADEQUAÇÃO.
1. É inviável o agravo interno que deixa de atacar especificadamente os fundamentos da decisão agravada (CPC, art. 1.021, § 1º, c/c CPP, art. 3º).
2. Não se admite, em agravo interno, inovação recursal.
3. Agravo interno não conhecido.
Decisão
A Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 27.9.2024 a 4.10.2024.