STJAgInt no RMS 64.865
Impetração contra projeto de lei convertido em norma jurídica
Relator(a): Afrânio Vilela
- Direito Administrativo
- Processo Civil
- Direito Civil
- Direito Constitucional
- Impetração contra projeto de lei convertido em norma jurídica
- Reforma da previdência paulista
- Controle transverso de constitucionalidade na via mandamental
- Impossibilidade
- Perda de objeto
- VEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMAÇÕES
Ementa
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA PROJETO DE LEI CONVERTIDO EM NORMA JURÍDICA. REFORMA DA PREVIDÊNCIA PAULISTA. CONTROLE TRANSVERSO DE CONSTITUCIONALIDADE NA VIA MANDAMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. PERDA DE OBJETO. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. O Supremo Tribunal Federal, em juízo vinculante, ressalvou a possibilidade de controle concentrado de constitucionalidade dos vícios procedimentais do processo legislativo em ação direta (Tema n. 1.120/STF).
2. A conversão do projeto de lei atacado na via mandamental em norma jurídica conduz à perda de objeto da impetração, sob pena de controle transverso de constitucionalidade de lei em tese na ação mandamental.
3. Agravo interno desprovido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/02/2025 a 12/02/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
Indexação
VEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMAÇÕES