Benefício previdenciário pago por tutela antecipada e revogada

PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PAGO POR TUTELA ANTECIPADA E REVOGADA. COBRANÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. TÍTULO JUDICIAL. LIMITES. OBSERVÂNCIA.

1. De acordo com a jurisprudência desta Corte e com o disposto na Súmula 150 do STF, o prazo prescricional para a execução contra a Fazenda Pública é o mesmo da ação de conhecimento, ou seja, de cinco anos.

2. O cumprimento de sentença deve observar estritamente os limites do que foi decidido no título judicial, sendo certo que o juiz não pode inovar ou modificar o conteúdo da sentença na fase executiva, como ora pretende o embargante, ao postular a prescrição parcial das parcelas.

3. Caso em que, segundo o acórdão regional, o título judicial reconheceu a improcedência do pedido de concessão do benefício, revogando os efeitos da tutela antecipada. Referido julgado transitou em julgado em 10/2/2017, tendo a autarquia formulado o cumprimento de sentença em 11/4/2021, ou seja, dentro do prazo prescricional para a pretensão executória.

4. O Tribunal de origem decidiu em dissonância com a jurisprudência do STJ ao reconhecer a prescrição parcial, apesar de a autarquia ter formulado a pretensão executiva dentro do prazo quinquenal estipulado na Súmula 150 do STF.

5. Agravo interno improvido.