STFARE 1.605.191 AgR-segundo
Segundo agravo interno no recurso extraordinário com agravo
Relator(a): Luiz Fux
- Direito Administrativo
- Segundo agravo interno no recurso extraordinário com agravo
- Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos
Ementa
SEGUNDO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. CUSTEIO DE INTERNAÇÃO DE PACIENTE DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA DE HOSPITAL PRIVADO. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE DECIDIU QUE NÃO HAVERIA NOS AUTOS PROVA DE NEGATIVA DE ATENDIMENTO PELA REDE PÚBLICA, DA AUSÊNCIA DE LEITOS PELO SUS E DE OMISSÃO DO ENTE ESTATAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux. Segunda Turma, Sessão Virtual de 14.8.2026 a 21.8.2026.