Lucros cessantes: cumulação com benefício previdenciário

Direito civil. Agravo interno. Lucros cessantes. Cumulação com benefício previdenciário. Agravo desprovido.

I. Caso em exame

1. Agravo interno interposto contra a decisão que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e dar-lhe provimento, condenando a parte recorrida ao pagamento de lucros cessantes.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a condenação ao pagamento de lucros cessantes cumulados com benefício previdenciário, sem que haja necessidade de reexame de questões fático-probatórias.

III. Razões de decidir

3. A jurisprudência do STJ permite a cumulação de lucros cessantes com benefício previdenciário, pois possuem origens distintas, sendo o primeiro assegurado pela Previdência e o segundo pelo direito comum.

4. Não há necessidade de reexame de questões fático-probatórias para a aplicação do entendimento jurisprudencial, pois a questão envolve apenas a confirmação do cabimento dos lucros cessantes.

5. A parte agravante não apresentou argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.

IV. Dispositivo e tese

6. Agravo interno desprovido.

Tese de julgamento: "1. É possível a cumulação de lucros cessantes com benefício previdenciário, pois possuem origens distintas. 2. Não há necessidade de reexame de questões fático-probatórias para a aplicação do entendimento jurisprudencial sobre a cumulação de lucros cessantes com benefício previdenciário".

Dispositivos relevantes c itados: CC, arts. 949 e 950.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp n. 1.388.266/SC, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 10/5/2016; STJ, AgInt no REsp n. 2.039.967/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/4/2023.