Manutenção da decisão monocrática

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto contra decisão do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de agravo em recurso especial. Sustenta a parte agravante que o recurso preenche todos os requisitos de admissibilidade, tendo impugnado fundamentos da decisão de inadmissibilidade relacionados às Súmulas 284/STF, 5/STJ, 7/STJ, ao cotejo analítico e à interpretação dos arts. 1º, 1.022 e 373, I, do CPC e 418 do CC.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em verificar se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de forma a viabilizar o conhecimento do agravo e, eventualmente, o provimento do recurso.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial impede o conhecimento do agravo, conforme o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

4. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a decisão que inadmite recurso especial possui dispositivo único, exigindo impugnação integral e específica de todos os fundamentos, sob pena de incidência das Súmulas 182/STJ e 283/STF, por analogia.

5. A parte agravante não impugnou os óbices relacionados às Súmulas 5 e 7 do STJ, tampouco à deficiência do cotejo analítico, o que inviabiliza o conhecimento do agravo. 6.A interposição de agravo interno sem a impugnação completa dos fundamentos da decisão monocrática implica manutenção da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC.

IV. DISPOSITIVO 7.Recurso desprovido.